Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO JESUS LUIZ DE ASSUNCAO
   

1. Processo nº:7797/2022
2. Classe/Assunto: 8.ATO DE PESSOAL
7.APOSENTADORIA - Conforme PORTARIA: 9999999999 De: 1990-01-01
3. Responsável(eis):FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DIANÓPOLIS - CNPJ: 10559316000171
4. Interessado(s):ADNELIA AIRES COSTA - CPF: 52058891104
5. Origem:FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DIANÓPOLIS
6. Órgão vinculante:FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DIANÓPOLIS

7. DESPACHO Nº 1227/2022-COREA

7.1. Versam os autos sobre a análise da legalidade e registro da Portaria nº 03/2021, de 02 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de Dianópolis nº 480, de 03 de março de 2021, que concedeu aposentadoria por idade, calculada de forma proporcional, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei, a senhora Adnelia Aires Costa, no cargo de auxiliar de serviços gerais.

7.2. A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, por meio do Parecer Técnico nº 183/2022 (evento 2), manifestou-se sobre ato diverso do tratado no presente processo.

7.3. O Ministério Público de Contas, via Requerimento nº 151/2022 (evento 3), solicitou o encaminhamento dos autos a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal para emissão de novo Parecer Técnico.

7.4. Compulsando os autos, verifico que o requerimento ministerial deve ser atendido pelos seus próprios fundamentos, determino a remessa dos autos a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal para emissão de novo Parecer Técnico relativo a análise da Portaria nº 03/2021, que concedeu aposentadoria por idade a senhora Adnelia Aires Costa.

7.5. Na sequência, ao Ministério Público de Contas para manifestação conclusiva.

7.6. Após, volvam-me os autos.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO JESUS LUIZ DE ASSUNCAO, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 24 do mês de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
JESUS LUIZ DE ASSUNCAO, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 24/10/2022 às 15:21:45, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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